CCJ da Câmara aprova medidas que reduzem poderes de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e outra que prevê a revisão de decisões do STF. O texto foi aprovado com 39 votos favoráveis e 18 contrários. A análise da PEC tratou somente da issibilidade do texto, ou seja, foi definido que a proposta é constitucional e legal - sem discutir o conteúdo. Depois dessa comissão, os textos ainda precisam ser votados no plenário da casa.