Governo articula com Congresso projeto para endurecer penas de crimes ambientais; entenda

O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), um projeto de lei que visa endurecer as penas para crimes ambientais, especialmente as queimadas ilegais. A iniciativa será encaminhada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, como parte de uma estratégia do governo para fortalecer a legislação ambiental e coibir ações que vêm destruindo florestas e vegetações em todo o país.

A informação foi divulgada na segunda-feira (14) pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outros ministros e líderes do governo no Congresso. Segundo Padilha, a proposta complementará o Projeto de Lei 10.457/2018, que já propõe o aumento das penas para crimes ambientais. O governo federal também apresentou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação da matéria.

O projeto de lei de 2018, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já tramita na Câmara dos Deputados e propõe o endurecimento da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Atualmente, a legislação prevê uma pena de 6 meses a 1 ano de prisão, além de multa, para crimes ambientais. O texto de Alcolumbre propõe mudanças como a elevação das penas para quem realizar atividades como mineração sem a devida autorização, além de outros crimes ligados à exploração ilegal de recursos naturais.

Em setembro, foram registrados 83.157 focos de incêndio, tornando o mês como o com maior número de queimadas no ano até agora. Foi o pior setembro desde 2010, quando o país contabilizou 109.030 focos de incêndio. Comparado ao mesmo período do ano ado, que teve 46.498 pontos de fogo, houve um aumento expressivo de 78,74%. Tradicionalmente, setembro marca o pico das queimadas no Brasil, tendência que se estende até outubro. Até o momento, em outubro de 2024, já foram registrados 17.084 focos de incêndio, totalizando 227.292 ocorrências ao longo do ano.

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Principais modificações na lei de crimes ambientais

Entre as principais alterações propostas estão o aumento das penas para diversos crimes ambientais, incluindo queimadas ilegais, desmatamento e garimpo clandestino. O projeto prevê que a pena para quem provocar incêndio em florestas ou outras formas de vegetação seja aumentada de reclusão de dois a quatro anos para três a seis anos. Em casos mais graves, como quando as queimadas resultarem em mortes, afetarem a saúde pública ou destruírem áreas de preservação, o crime será considerado hediondo. Isso implicará punições ainda mais severas.

O projeto de lei introduz também mudanças em outros artigos da legislação ambiental:

• Artigo 39: Para o crime de cortar árvores em áreas de preservação permanente sem a devida permissão, a pena anterior previa de 1 a 3 anos de reclusão ou multa. Com o novo texto continua a pena de reclusão de 1 a 3 anos sempre acrescida da multa.
• Artigo 40: Para quem causar danos diretos ou indiretos a unidades de conservação, ou terras indígenas, a pena subirá de 1 a 5 anos para 3 a 6 anos de reclusão, com multa adicional. Caso o crime seja culposo (sem intensão), a pena será reduzida à metade.
• Artigo 41: Provocar incêndios em vegetação será punido com reclusão de 3 a 6 anos, em vez dos atuais 2 a 4 anos. A pena será aumentada de um sexto a um terço se o crime colocar vidas ou propriedades em perigo. Casos em que o crime cause graves danos ambientais ou afete a saúde pública terão penas mais severas.
• Artigo 44: A extração ilegal de minerais em áreas de preservação permanente será punida com reclusão de 2 a 5 anos, ao invés dos atuais 6 meses a 1 ano.
• Artigo 45: O corte ou transformação ilegal de madeira de lei será punido com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
• Artigo 46: A compra ou recebimento de produtos de origem vegetal sem licença será punida com reclusão de 3 a 8 anos, uma elevação significativa em relação à pena atual de 6 meses a 1 ano.
• Artigo 50: Destruir florestas nativas ou vegetação especial será punido com reclusão de 2 a 5 anos. Atualmente, a punição é de 3 meses a 1 ano.
• Artigo 50-A: A degradação de florestas em terras públicas sem autorização resultará em pena de 3 a 6 anos de reclusão.
• Artigo 53: A pena será aumentada se o crime envolver organização criminosa ou resultar em morte, ou lesões corporais graves.
• Artigo 54: Causar poluição que prejudique a saúde pública ou provoque morte de animais será punido com reclusão de 3 a 6 anos, em vez dos atuais 1 a 4 anos.

Essas modificações buscam tornar mais rigorosa a punição para infratores ambientais e coibir a destruição contínua de ecossistemas.

Reações e debate no Congresso

Apesar do consenso sobre a necessidade de endurecer as punições para crimes ambientais, o projeto enfrenta resistência de alguns parlamentares. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é uma das principais defensoras da proposta e acredita que o fortalecimento da legislação é crucial para combater a emergência climática. No entanto, alguns congressistas expressaram preocupação com o que chamam de “populismo legislativo”.

Durante uma reunião com o presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que é preciso equilíbrio para evitar decisões precipitadas que possam ser vistas como populistas. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertou para o risco de reações adversas de parlamentares com posicionamentos ideológicos contrários à pauta ambiental.

O Palácio do Planalto acredita que o projeto de lei de Davi Alcolumbre pode ser um “meio-termo” viável, que reúne a maioria das contribuições e preocupações de 42 outros projetos que tramitam sobre o mesmo tema. O governo busca evitar divisões profundas e resistências que possam atrasar ou inviabilizar a aprovação das novas medidas punitivas.

Declarações e apoio institucional

As novas propostas são vistas como um o importante para garantir uma maior proteção ao meio ambiente, especialmente em um momento de crescente preocupação global com as mudanças climáticas. Para o diretor da Polícia Federal (PF), Dr. Humberto, “a modernização das leis é um aspecto muito importante para a melhoria da atuação da polícia e dos demais órgãos que atuam no sistema de Justiça criminal. Leis mais modernas e mais firmes são fundamentais para coibir os crimes ambientais”.