Entenda a ação judicial da AGU contra empresas envolvidas na fraude do INSS

Em meio ao processo de apuração de um esquema de descontos indevidos de contas de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nessa quinta-feira (8) à Justiça Federal uma série de medidas para contornar o prejuízo das vítimas e responsabilizar os envolvidos no esquema fraudulento.

A ação busca a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilos bancário e fiscal de associações de aposentados e pensionistas, bem como de empresas intermediárias e dirigentes que estariam envolvidos nas fraudes do INSS. Um dos principais pedidos da AGU é o bloqueio de R$ 2,56 bilhões das empresas citadas no caso.

Na avaliação da AGU, há “fortes indícios” de que as empresas que participaram do esquema foram criadas apenas para praticar fraudes, usando, principalmente, “laranjas”. Além disso, o órgão constatou que servidores públicos eram pagos para autorizarem os descontos indevidos.

Entenda os principais pontos da ação judicial

Bens bloqueados

A AGU informou que as empresas suspeitas de envolvimento, atualmente alvo de um processo istrativo de responsabilização, devem ter os bens indisponíveis para a garantia do pagamento da multa a ser imposta.

Além disso, segundo o órgão, o bloqueio serve como forma de reparação “do dano que potencialmente recairá sobre o INSS”, o que contribuirá para captação de recursos “indevidamente extraídos dos benefícios de aposentados e pensionistas”.

Até o momento, os prejuízos calculados pelo INSS envolvem os valores que o instituto deverá restituir aos beneficiários vítimas do esquema fraudulento, que somam R$ 2.567.083.470,44.

Além deste valor, há um montante estimado em pouco mais de R$ 23,8 milhões relacionado às empresas que serviram como intermediárias para o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Este valor é utilizado como parâmetro mínimo de multa e reparação para estas empresas e pessoas físicas a elas vinculadas.

A AGU argumenta que a investigação conduzida pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril, demonstrou que as pessoas jurídicas e físicas com envolvimento no caso praticaram atos lesivos contra a istração pública, como pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizar descontos e a criação e uso de “entidades de fachada” com o único propósito de praticar fraudes.

A Advocacia-Geral da União alerta para o risco de que os suspeitos ocultem ou dissipem seus bens, especialmente considerando a natureza do esquema fraudulento, e pede que a indisponibilidade de bens e ativos financeiros seja determinada de forma urgente, visando garantir a reparação do dano e a aplicação de multas.

Quebra de sigilos e mais pedidos

Além de pedir o bloqueio de bens, a AGU solicitou à Justiça:

• Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos;
• Bloqueio de atividades financeiras, inclusive operações com cartões de crédito;
• Suspensão temporária das atividades das entidades associativas requeridas;
• Apreensão dos aportes dos envolvidos;
• Expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, para localizar e penhorar valores eventualmente existentes.

Veja as associações suspeitas de envolvimento na fraude

• ASBRAPI (Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos);
• Associação de e Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil;
• Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social;
• Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas;
• Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas;
• Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas

Reembolso

O governo planeja iniciar o reembolso dos aposentados vítimas de fraudes no INSS até o fim de maio, segundo o presidente do órgão, Gilberto Waller.

Ele explicou que, hoje, 27 milhões de aposentados estão recebendo mensagens pelo Meu INSS informando que não foram vítimas de fraudes. A expectativa é que na semana que vem, a partir de terça-feira (13), eles comecem a avisar os aposentados que tiveram descontos no benefício.

“Serão 9 milhões de pessoas que receberão a manifestação ou chamado pelo INSS de que teve algum tipo de desconto em folha associativa”, disse Waller.

“Eles [aposentados] serão informados pela plataforma Meu INSS, o canal de informação oficial. Peço que os aposentados não abram email, mensagens de Whatsapp, ou SMS. O INSS não se comunica por outro meio que não seja o Meu INSS. Neste dia, vamos informar se o beneficiado teve desconto e qual foi o valor”, explicou.

A partir de quarta-feira (14), os aposentados poderão, pelo Meu INSS e pela central de atendimento 135, informar ao INSS se o desconto foi autorizado ou não.

“Se o cidadão, olhando esse dado, realmente disser que não foi associado, que não reconhece esse vínculo, nós vamos acionar a associação. O aposentado não precisa fazer nada, não precisa juntar documento ou preencher qualquer coisa. Ele simplesmente vai falar se reconhece ou não esse desconto”, detalhou.

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