Com pedido de vista, CCJ adia para quarta votação que pode suspender ação de golpe no STF

Após um pedido de vista coletivo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou para a quarta-feira (7) a análise da suspensão da ação penal do STF (Supremo Tribunal Federal) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O parecer do deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), relator do caso, propõe a suspensão total da ação da tentativa de golpe, o que inclui todos os réus na ação, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao todo, o STF já acusou 14 pessoas.

Parlamentares da ala governista criticaram o parecer, alegando que a Casa só tem poder para suspender a ação contra o deputado, não incluindo os demais.

“Na nossa avaliação, o projeto de resolução, tenta o relator fazer algo totalmente inconstitucional, porque, pelo que está aqui, presidente Paulo Azi [da CCJ], estão trancando a ação penal de tudo, inclusive do Bolsonaro. Está escrito. Fica sustado o andamento do projeto de resolução da ação penal contida na petição 12/100, em curso no Supremo Tribunal Federal em relação a todos os crimes imputados”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Já a oposição alega que o artigo 53 da Constituição, que prevê a alternativa legal, fala na suspenção da ação e que a PGR fez uma única denúncia contra o grupo.

Além disso, o relator contrariou a posição do ministro do STF Cristiano Zanin — que havia indicado que eventuais decisões ligadas a Ramagem na Câmara poderiam se limitar apenas ao período dele como parlamentar.

Pelo relatório apresentado, Gaspar estende a ação ao período em que ele estava como diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), no governo ado.

O deputado e os demais acusados são réus por cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; e deterioração do patrimônio público.

Entenda

A peça tem de ser analisada pelo Plenário da Casa em até 45 dias e, para ser aprovada, precisa de ao menos 257 votos. Se aprovado, o documento precisa ar pelo plenário e, posteriormente, segue para o STF.

O pedido só vale enquanto durar o mandato do parlamentar, mas, se ele for reeleito para um posto no Legislativo, o prazo se estende.

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