Trump restringe cidadania americana por nascimento que afeta brasileiros

Procuradores-gerais de 18 estados dos Estados Unidos encaminharam à Justiça do país nesta terça-feira (21) ações contra a medida do novo presidente Donald Trump de restringir a cidadania automática para filhos de imigrantes, segundo a agência de notícias AP.

A iniciativa do republicano foi oficializada como uma ordem executiva, assinada nas primeiras horas do governo, na segunda-feira (20). Ela se compromete a bloquear a política de cidadania por direito de nascença, que garante que bebês nascidos no país sejam cidadãos norte-americanos automaticamente.

Ainda não é certo se a ordem entrará em vigor. Primeiro, porque ela se opõe à Constituição dos EUA e, por consequência, dependeria do Congresso para ser colocada em prática. Depois, porque, mesmo diante disso, a alteração possivelmente seria levada à Justiça, que tende a não aceitá-la.

O que é a cidadania por direito de nascença?

Hoje, os Estados Unidos são regidos pelo chamado ius soli, um princípio jurídico que prevê que qualquer pessoa que nasça dentro do país receba a cidadania desse território, independentemente da nacionalidade ou do status de imigração de seus pais.

Ou seja, quando um imigrante em situação ilegal ou com visto temporário (por turismo, estudos ou trabalho) tem um filho em solo norte-americano, a criança ganha a cidadania dos EUA automaticamente.

A cidadania por direito de nascença é assegurada há décadas pela 14ª emenda da Constituição do país. Ela diz: “Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à jurisdição dos mesmos são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem.”

O que Trump quer alterar?

Trump e aliados contestam a emenda e dizem que é preciso haver padrões mais rígidos para se tornar um cidadão norte-americano. Por isso, na ordem executiva, o republicano exclui do direito à cidadania automática os filhos de dois grupos significativos:

• Imigrantes ilegais -- tanto os que entraram ilegalmente pelas fronteiras, quanto os que entraram de maneira legal, mas ficaram no país por mais tempo que o permitido; e
• Pessoas com vistos temporários -- como turistas, estudantes de cursos com duração determinada e trabalhadores com contratos com duração determinada.

Se a alteração proposta por Trump entrar em vigor, a cidadania por direito de nascença só será ível aos filhos dos cidadãos nacionais e dos estrangeiros que tenham residência fixa e legal nos EUA.

A medida poderia afetar brasileiros?

Brasileiros que vivem de forma ilegal nos EUA ou com residência temporária poderiam ser afetados pela medida.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, pouco mais de dois milhões de brasileiros viviam no país norte-americano em 2023. Os dados, no entanto, só levam em conta os cidadãos em situação legal.

Um levantamento do Pew Resarch, um instituto de pesquisas dos Estados Unidos, estima que cerca de 230 mil brasileiros residiam ilegalmente nos EUA em 2022, ano em que foram divulgados os dados mais recentes da organização.

O Pew Research contabiliza que 1,2 milhão de cidadãos norte-americanos nascidos de pais imigrantes não autorizados, dentre os quais brasileiros, viviam no país naquele ano.

A ordem pode entrar em vigor?

Especialistas em direito acreditam que a ordem executiva de Trump dificilmente irá entrar em vigor -- e restringir o o à cidadania por direito de nascença. Isso por causa de uma série de questões:

• As ordens executivas são como determinações do presidente sobre como as agências do governo devem usar seus recursos. Elas funcionam como decretos: não precisam de aprovação prévia do Congresso, mas não têm o poder de criar uma lei;
• A cidadania por direito de nascença é garantida pela 14ª emenda da Constituição norte-americana. Acontece que as ordens executivas não podem alterar a Constituição. Isso só pode ser feito pelo Congresso, que precisaria votar mudanças na emenda; e
• Mesmo que isso aconteça, especialistas acreditam que a alteração desencadearia contestações legais de qualquer pessoa cuja cidadania fosse negada, o que levaria a uma longa batalha judicial no país.

Estados processaram Trump por causa da medida

18 estados, além do Distrito de Columbia e da cidade de São Francisco, entraram com ações judiciais para barrar a ordem executiva de Trump que busca restringir a cidadania por direito de nascença, segundo a AP.

O procurador-geral de Nova Jersey, Matt Platkin, foi enfático ao afirmar que o presidente não tem poder para revogar a 14ª Emenda. “Os presidentes têm ampla autoridade, mas não são reis. Ele não pode, com um golpe de caneta, anular a Constituição”, declarou à agência de notícias.

Para o procurador-geral de Connecticut, William Tong, a medida também tem um impacto pessoal. Como cidadão americano por nascimento e primeiro sino-americano a ocupar o cargo, ele destacou à AP a importância da emenda. “A 14ª Emenda diz o que significa, e significa o que diz: se você nasceu em solo americano, você é americano. Ponto final.”

Entre os estados que se uniram à ação estão Califórnia, Nova York, Massachusetts, Colorado e Michigan. A coalizão argumenta que a ordem de Trump não apenas desafia a Constituição, mas também ameaça milhões de famílias em território americano.

Além de Nova Jersey, Connecticut e das duas cidades, Califórnia, Massachusetts, Colorado, Delaware, Havaí, Maine, Maryland, Michigan, Minnesota, Nevada, Novo México, Nova York, Carolina do Norte, Rhode Island, Vermont e Wisconsin se juntaram à ação para impedir a ordem.

A coalizão argumenta que a ordem executiva de Trump não apenas desafia a Constituição, mas também ameaça milhões de famílias em território americano.