‘Texto de consenso’, diz ministro da Justiça sobre PEC da Segurança

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quarta-feira (23) que o texto final da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública é “consensual” entre Executivo e governadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a PEC ao Congresso Nacional nesta quarta, ao lado de Lewandowski. O texto, que precisa ser aprovado pelo Legislativo para entrar em vigor, altera as regras de atuação das forças de segurança pública no país e cria uma espécie de “SUS da segurança pública”.

“É uma proposta singela na sua concepção, discutida, por decisão do presidente Lula, com todos os governadores e secretários de segurança por diversas vezes. Só com os governadores foram seis reuniões, algumas setoriais, outras gerais. Creio que chegamos a um texto de consenso. Acho que temos um texto redondo, consensual e tenho certeza que o Congresso Nacional, na sua sabedoria, saberá aprimorar esse texto”, afirmou Lewandowski.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também participaram da entrega da PEC, que ocorreu em um evento fechado, no Palácio do Planalto.

O ministro aproveitou para reforçar que a PEC não interfere na gestão dos entes federados. “Para que não haja nenhuma dúvida de que pretendemos ingerir na autonomia dos estados e dos municípios, estabelecemos, por um dispositivo constitucional, a garantia de que governadores terão plena autonomia para istrar suas polícias civis e militares e corpos de bombeiros, e os prefeitos, suas guardas municipais”, destacou.

‘Governo assume definitivamente a responsabilidade’, diz Lula

Na cerimônia de entrega do texto, Lula afirmou que a PEC não interfere na autonomia das unidades federativas no assunto, mas insere “definitivamente” o governo federal na discussão.

“Não sei quantas vezes na história o Congresso Nacional já votou uma PEC que trata da questão da segurança pública com uma decisão e uma posição no governo federal, uma posição muito sábia, que não quer interferir na responsabilidade, na autonomia de cada estado, no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados, para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou Lula.

“O que vamos fazer é nos colocar à disposição com inteligência, com dinheiro, com recursos e com nossa vontade política, para ver se a gente consegue amenizar o susto que o povo brasileiro vive cotidianamente, seja por assalto a um aparelho elétrico dentro de casa, seja pela loucura que é os celulares na rua. Vamos tentar mostrar que vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, acrescentou Lula.

Entenda o texto

A proposta ainda pode ar por alterações durante a tramitação e prevê mais poderes para a União na definição de diretrizes para a atuação das forças de segurança.

A PEC também sugere a ampliação do escopo de atuação da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal). O projeto já tinha sido apresentado aos líderes da Câmara no início deste mês por Lewandowski, que coordena o processo de elaboração desde o ano ado.

Revisada após sugestões de governadores, prefeitos e especialistas, a proposta altera cinco artigos da Constituição e consolida o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), para integrar políticas entre a União, estados e municípios.

O governo afirma que a PEC busca promover coordenação, e não centralização, e garante que o respeito às competências dos entes federativos será mantido.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa ar por diversas etapas no Congresso. Primeiro, será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se itida, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.

Principais mudanças propostas

✅ Diretrizes nacionais de segurança pública

A União ará a ter competência para estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A intenção é criar parâmetros unificados para ações e dados, sem obrigar os estados a abandonarem plataformas já utilizadas.

✅ Reformulação das funções da PF e da PRF

A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias e hidrovias federais, sem exercer funções investigativas típicas das polícias judiciárias.

✅ Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário

A PEC insere na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo que permaneçam separados e protegidos de contingenciamentos orçamentários. A medida atende a uma demanda dos governadores e visa conferir estabilidade ao financiamento de ações no setor.

✅ Atribuições das guardas municipais

As guardas municipais arão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante. No entanto, sua atuação continuará sendo complementar, sem invadir as competências das polícias Civil e Militar.

✅ Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas

O texto prevê a criação de estruturas internas de controle com autonomia funcional nas instituições de segurança, visando ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de fiscalização das corporações.

✅ Participação da sociedade civil

A PEC também amplia a presença da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, inclusive na formulação de políticas para o sistema penitenciário. A medida atende a pedidos por maior participação social na definição das diretrizes da área.

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