PSOL vai ao Supremo contra resolução do Congresso sobre novas regras de emendas
Deputados argumentaram que a redação tem brechas que podem dificultar a transparência de valores
A bancada do PSOL apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra a nova resolução de emendas parlamentares aprovadas por Câmara e Senado na quinta-feira (13). A proposta foi elaborada para atender a determinações do STF de mais transparência e rastreabilidade às emendas. O texto, no entanto, tem brechas que podem ocultar os parlamentares responsáveis pela indicação dos valores, conforme indicaram organizações de transparência.
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O texto que foi aprovado pelo Congresso não obriga deputados e senadores a informar algumas emendas indicadas por eles. Além disso, a proposta não deixa claro como funcionará o sistema de monitoramento dos rees.
Um dos trechos da proposta define que indicações de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissão devem ser enviadas de forma coletiva. Nesses casos, apenas um parlamentar ia as indicações em nome dos outros congressistas, sem a identificação dos reais autores das emendas.
A resolução foi criticada pela Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Contas Abertas. Em nota, as organizações afirmaram que o projeto cria mais uma versão do extinto orçamento secreto e o perpetua, “em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário e às determinações do Supremo”.
Entenda
A resolução foi elaborada em conjunto entre os Três Poderes. No plenário, houve algumas alterações ao texto do projeto, como a prorrogação do funcionamento da CMO (Comissão Mista de Orçamento) até a conclusão do Orçamento de 2025. Até então, a atual composição da CMO seria mantida até 25 de março, quando o colegiado escolheria novos membros para analisar o Orçamento de 2026.
Na Câmara, a resolução foi aprovada com os votos favoráveis de 361 deputados, enquanto 33 votaram contra. O Senado precisou fazer duas votações por um problema no sistema eletrônico do Congresso, e a matéria foi aprovada com 64 votos a favor e 3 contra.
O projeto formaliza as mudanças ligadas ao direcionamento das emendas, trazendo modelos para cada tipo de envio de recurso e a centralização das informações. Durante a votação, houve uma série de questionamentos à versão final da proposta devido aos trechos que podem comprometer a transparência das emendas parlamentares.
Um dos trechos da proposta define que indicações de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissão devem ser enviadas de forma coletiva. Parlamentares defendiam a apresentação detalhada dos nomes de deputados e senadores que indicaram os recursos.
A resolução ainda define que as emendas devem ar por análise da Comissão Mista de Orçamento, como forma de organizar os valores. Nos bastidores, ainda há dúvida de como será o funcionamento do sistema para organizar as informações ligadas às emendas. Um modelo padronizado não foi indicado no texto.
O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões. Serão até seis para apoiar projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento (voltadas ao aumento ou à inclusão de valores). As indicações também arão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).