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R7 Brasília

Oposição quer reação da Câmara após maioria no STF para manter ação contra tentativa de golpe

Primeira Turma do STF formou maioria para derrubar parte de resolução aprovada pela Câmara dos Deputados

Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília

(Da esq. p/ a dir.) O presidente da Câmara, Hugo Motta; o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante; e o deputado Alexandre Ramagem Bruno Spada/Câmara dos Deputados - 07/05/2025

Lideranças de oposição na Câmara dos Deputados vão pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a recorrer da decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar uma resolução aprovada pelos deputados que sustava na íntegra o andamento na corte da ação penal contra tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Nesta semana, a Câmara aprovou e promulgou a resolução sob o argumento de que o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) é um dos réus. A Constituição permite a suspensão de ações penais contra parlamentares. No entanto, o texto que recebeu o aval da Câmara tinha brechas para beneficiar outros réus que não são deputados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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O ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, ressaltou no voto dele que a suspensão de ações contra parlamentares, prevista no artigo 53 da Constituição, não se estende a outros investigados. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. O julgamento vai até a terça-feira (13), no plenário virtual. Até a publicação desta reportagem, ainda faltava o voto da ministra Cármen Lúcia.

A maioria da Primeira Turma entendeu que a suspensão da ação só vale para Ramagem, mas não para todos os crimes imputados a ele. Apenas os delitos que teriam ocorrido depois da diplomação do deputado — deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado — devem ser revogados até o fim do mandato dele.


Assim, o deputado deve responder pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reclama que o STF “ignora” a Câmara.


“O voto de Alexandre de Moraes é um tapa na cara da democracia. 315 deputados, eleitos pelo povo, votaram pelo trancamento da ação penal. O STF simplesmente ignora. Quando um ministro humilha a Câmara, ele não ataca só o Parlamento. Ele afronta o povo brasileiro”, escreveu Sóstenes nas redes sociais.

Ele prosseguiu e cobrou uma posição de Motta. “Vai defender a soberania do Parlamento ou assistir calado?”, questionou. Na avaliação de Sóstenes, propostas que limitam a atuação do STF podem ganhar celeridade na Câmara a partir de agora. O deputado pretende conversar com líderes partidários na próxima semana para tratar sobre o assunto.


O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), afirmou que a Casa não vai aceitar “ser reduzida” pelo STF. “O Parlamento não aceitará ser reduzido a um espectador ivo de suas próprias atribuições. A história não absolverá o silêncio cúmplice nem a covardia diante de tamanha afronta”, afirmou.

Para os ministros que votaram no julgamento, o entendimento é de que a Câmara teria extrapolado seus limites constitucionais ao aprovar a paralisação da íntegra da ação.

Dino classificou que a atuação da Casa teve “indevida ingerência” sobre o Judiciário. Além disso, que apenas em regimes tiranos um poder concentra tantas prerrogativas. O ministro ainda disse que a maioria dos parlamentares não pode “dilacerar o coração do regime constitucional” para proteger aliados políticos.

Especialistas avaliam

Especialistas ouvidos pelo R7 afirmam que a decisão da Câmara, de fato, não deve prevalecer, mas que a situação acirra ainda mais a relação entre os Poderes. O advogado André Perecmanis, professor de direito penal na PUC (Pontifícia Universidade Católica), considera que a resolução aprovada pela Casa não tem efeito prático, pois o andamento da ação não deve ter atualizações até o fim do julgamento. Para ele, a sustação da ação, nos termos aprovados pela Câmara, é inconstitucional.

“Representa uma usurpação de competência. É um ato político, mas sem amparo jurídico efetivo”, explicou.

Para a advogada Vera Chemin, especialista em direito constitucional, se na decisão da Câmara for considerada apenas a interpretação literal da Constituição e a ação política, ela poderia ser considerada constitucional.

Contudo, ela explica que a jurisprudência do STF prevê que só devem ser considerados os crimes que teriam sido cometidos pelo parlamentar após a diplomação. Além disso, que uma súmula da corte prevê que a imunidade não se estende a outros réus. Desse modo, para ela, a resolução da Câmara seria inconstitucional.

Na avaliação de Perecmanis, a Câmara até pode recorrer da decisão ao plenário do STF, mas isso não deve surtir efeito. “O Supremo está muito fechado com isso. Vai ter o Kássio Nunes, o André Mendonça e, talvez, o Luiz Fux votando contra. Mas eles não vão conseguir maioria. O que eles querem, óbvio, é esticar essa corda, forçar essa narrativa de que o Supremo está interferindo nos poderes”, finalizou.

Apesar disso, Vera acredita que o STF deveria dar respado à decisão da Câmara para mostrar um “respeito à independência entre os Poderes”, já que a ação na íntegra voltaria a tramitar após o fim do mandato de Ramagem.

“Ninguém ficaria impune. Apenas daria o tempo em que a pessoa exerce o mandato”, ponderou. A especialista ainda defendeu que a ação penal deveria ter sido separada entre aqueles que possuem foro privilegiado ou não, visto que os demais réus não são parlamentares e não possuem as mesmas prerrogativas de Ramagem.

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