Nova política nacional visa à recuperação de bens e recursos de origem criminosa

O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) instituiu a PNRA (Política Nacional de Recuperação de Ativos). A iniciativa, cuja portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12), tem como objetivos a padronização dos procedimentos para a recuperação de bens e recursos de origens ilícitas, além da definição de ações estratégicas e operacionais.

Com isso, o governo pretende enfraquecer o poder econômico de grandes organizações criminosas.

A portaria define “recuperação de ativos” como o conjunto de procedimentos necessários para devolver ao Estado o produto do crime ou qualquer bem, ou valor de origem ilícita, além de garantir a indenização pelos danos causados.

Como a PNRA vai funcionar?

O processo de recuperação de bens ilícitos envolve cinco etapas principais: identificação, apreensão, istração, alienação e destinação.

Confira os detalhes:

Investigação

A fase investigativa tem o objetivo de apurar a origem dos bens e envolve três atividades principais:

• Levantamento e investigação patrimonial: pesquisa e compilação de dados a partir de bancos patrimoniais e financeiros para identificar o patrimônio real do investigado;
• Individualização: especificação dos bens investigados, com suas características e natureza, para distinguir ativos lícitos e ilícitos;
• Localização dos bens: definição do local onde os bens ou ativos identificados estão armazenados, ou guardados.

Apreensão

Nessa etapa, a autoridade legalmente competente determina o confisco de bens, direitos ou valores obtidos como produto ou proveito do crime.

istração

Fase que envolve o gerenciamento temporário dos bens apreendidos até sua destinação final.

Alienação

Consiste na venda ou leilão judicial dos ativos confiscados, com a destinação dos valores arrecadados à União.

Destinação

Os recursos obtidos com a alienação dos bens apreendidos serão encaminhados conforme previsão legal para os seguintes fundos:

• Fundo Nacional Antidrogas;
• Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
• Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – para valores apreendidos em decorrência de crimes cometidos por milicianos;
• Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).