Justiça suspende concurso da PMDF por falta de reserva de vagas para PcDs
Concurso de oficiais tem 49 vagas imediatas e não previa cotas para pessoas com deficiência
Brasília|Do R7
O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) suspendeu nesta segunda-feira (12) o concurso para issão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal). A decisão atende a pedido do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) pela falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Segundo a decisão da juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, não há lei “que especifique a incompatibilidade física com as atribuições do cargo” de oficial da PMDF. Além disso, é preciso cumprir a lei distrital que estabelece a cota de 20% das vagas em concursos para pessoas com deficiência.
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A juíza ainda ponderou que somente após a inscrição no concurso é que deverão ser feitos testes para saber se a deficiência é incompatível com o cargo.
“Vale o destaque de que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser aferida após se viabilizar a inscrição e a participação das pessoas com deficiência no concurso, isso porque na medida do que se modulou na sede da declaração de inconstitucionalidade referida, somente a aplicação de testes e/ou realização de exames no transcurso do certame pode revelar que o candidato não atende os requisitos de investidura, aqui sim se tendo por critério de seleção e ponderação as peculiaridades das atividades a serem exercidas”, afirmou.
Apesar disso, a magistrada reconheceu que a banca examinadora pode ter dificuldade em “aferir a aptidão do candidato com deficiência para as peculiaridades do cargo”. Na decisão, a juíza deu um prazo de 30 dias para o edital ser retificado, sob pena de multa que pode variar de R$ 5.000 a R$ 1 milhão.
Concurso da PMDF
Organizado pelo Cebraspe, o concurso para oficiais da PMDF teve o edital publicado em fevereiro. O período de inscrições se encerrou em 23 de abril, e as provas estão marcadas para 1° de junho.
São ofertadas 49 oportunidades para provimento imediato, e 98 destinadas ao cadastro de reserva. A remuneração é de R$ 8.007,76 no primeiro ano, R$ 14.451,93 após a formação e R$ 17.034,85 quando o policial se tornar 2º Tenente do Quadro de Oficiais.
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