Entenda por que o ex-presidente Fernando Collor será preso

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta quinta-feira (24), a prisão do ex-presidente Fernando Collor. O pedido ainda precisa ser referendado pelo plenário, mas a decisão tem cumprimento imediato, ou seja, Collor pode ser preso a qualquer momento.

O ex-presidente foi condenado em 2023 a oito anos e 10 meses de prisão em um processo oriundo da operação Lava Jato. Ele aguardava o julgamento de recursos em liberdade. Como o último recurso do ex-presidente foi negado por Moraes, o ministro determinou que a pena comece a ser cumprida.

Collor foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em contratos irregulares da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, com a UTC Engenharia. A ação corria no Supremo desde 2018. Segundo a investigação, o ex-presidente teria recebido R$ 20 milhões por meio de empresários para favorecer indicações políticas dentro da estatal e viabilizar contratos de construção de bases de combustíveis. Segundo o processo, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014, quando ele era senador.

Além de Collor, a ordem também atinge dois condenados no mesmo processo. Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos deve cumprir quatro anos e um mês em regime semiaberto. Luís Pereira Duarte de Amorim começará a cumprir penas restritivas de direitos.

O recurso de Collor pedia que prevalecesse, em relação ao tamanho da pena (dosimetria), os votos vencidos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. No entanto, Moraes afirmou que este tipo de recurso só é cabível quando há, pelo menos, quatro votos absolutórios próprios, o que não ocorreu no caso. Além disso, ele afirmou que o recurso tinha claro caráter protelatório, ou seja, tinha o intuito apenas de impedir o trânsito em julgado da condenação.

“A manifesta inissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou Moraes.

O ex-presidente tem atualmente 75 anos, mas a idade não impede que ele cumpra a pena, segundo a legislação brasileira. Collor foi o primeiro presidente eleito pelo voto direto após a redemocratização do Brasil. Ele governou o país de 1990 até 1992, quando renunciou enquanto respondia a um processo de impeachment aprovado pelo Senado Federal. Em 2022, ele foi candidato ao governo de Alagoas, mas terminou em terceiro lugar.

Em nota, a defesa de Collor disse que recebeu a decisão com “surpresa”, mas que o ex-presidente vai se apresentar à Justiça. “Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, diz.

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