Dino dá prazo para AGU e Congresso explicarem brecha em nova resolução sobre emendas
Ministro determinou resposta a petições do PSOL e de instituto contra corrupção questionando texto aprovado no Congresso
Brasília|Victoria Lacerda e Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (18) que a AGU (Advocacia-Geral da União), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem, em 10 dias úteis, sobre a nova resolução do Congresso que permite a manutenção do anonimato dos parlamentares responsáveis por indicações de emendas de comissão.
A medida foi tomada após o PSOL acionar o STF contra a nova regra, aprovada na última quinta-feira (13) sob a justificativa de dar mais transparência ao processo de destinação das emendas parlamentares. No entanto, segundo o partido, o texto abre uma brecha que possibilita indicações coletivas assinadas pelos líderes partidários, dificultando a identificação individual dos parlamentares que direcionam os recursos.
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O PSOL classificou a resolução como uma tentativa de “inaugurar uma nova fase do orçamento secreto”, utilizando um mecanismo apelidado de “emendas dos líderes”, cujo objetivo seria manter oculta a autoria das indicações de bilhões de reais em recursos públicos.
Na decisão, Dino justificou a necessidade de ouvir os outros Poderes antes de tomar qualquer providência sobre o caso.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, determinou o ministro.
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Aprovada no Congresso
O projeto que abre brecha para ocultar os padrinhos das emendas foi aprovado por 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados, enquanto no Senado recebeu 64 votos a favor e três contra. Apenas os partidos Novo e PSOL se manifestaram contra a proposta.
A resolução foi elaborada em conjunto entre os Três Poderes e traz mudanças no funcionamento da CMO (Comissão Mista de Orçamento), que agora permanecerá ativa até a conclusão do Orçamento de 2025. Antes, a atual composição da comissão teria validade apenas até 25 de março, quando seriam escolhidos novos membros para analisar o Orçamento de 2026.
Durante a tramitação, houve uma série de questionamentos sobre trechos que podem comprometer a transparência na destinação das emendas. Alguns parlamentares defenderam que o nome de cada deputado e senador responsável pela indicação dos recursos deveria constar detalhadamente nos registros públicos.