Câmara aprova urgência de projeto que pode liberar verbas do ‘orçamento secreto’

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a urgência de um projeto de lei complementar para quitar os chamados “restos a pagar”, despesas do orçamento com recursos aprovados que não são executadas até o fim de determinado exercício financeiro. Já aprovada pelo Senado na semana ada, a proposta visa garantir o pagamento de valores acumulados de 2019 a 2024, incluindo verbas do extinto “orçamento secreto”.

A matéria também pode destravar valores de outras emendas parlamentares não pagas durante esse intervalo que são questionadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O aval à urgência de um projeto significa que o texto não precisa ar pelas comissões permanentes da Casa, portanto, o mérito pode ir diretamente ao plenário. Apenas o Novo e o PSOL orientaram voto contrário à urgência. O texto ainda não possui relator na Câmara, mas a expectativa é de que o mérito seja analisado na quarta-feira (26).

De autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi relatado no Senado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).

Na prática, o projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar até 2026 os restos a pagar ainda não processados. Tais valores já foram empenhados (reservados) pelo governo federal e só devem ser liberados no momento em que a proposta for sancionada pela Presidência da República.

Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o ree para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do extinto orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.

Entenda

Na prática, o projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.

Em seu parecer, Portinho destacou que não poderão ser pagos os valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades, “salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação”.

Os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos recursos do orçamento secreto, mas, sob reserva, alguns reconheceram que a proposta poderá incluir tais verbas em virtude do marco temporal estabelecido pelo Congresso.

Os senadores que defendem a medida alegam que ela pode auxiliar na retomada de obras paralisadas e que o projeto não tira a transparência dos recursos.

A proposta, protocolada este ano, tramita em meio à tentativa do Congresso de destravar os pagamentos das emendas bloqueados pelo STF. Uma audiência entre o ministro do STF Flávio Dino e os presidentes da Câmara e do Senado Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, está marcada para este mês.

Ao comentar o projeto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que ele se trata de “uma demanda histórica do Congresso”. “Não há nada de recurso novo, mas estamos apenas salvando obras importantes que foram iniciadas e teriam a paralisação por conta da não prorrogação”, observou.